LEI COMPLEMENTAR Nº. 09/2021 – Esta Lei cria nova ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, introduz nova nomenclatura de cargos em comissão, determina competências e atribuições, fixa retribuição e dá outras providências.

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Esta Lei cria nova ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, introduz nova nomenclatura de cargos em comissão, determina competências e atribuições, fixa retribuição e dá outras providências.