LEI COMPLEMENTAR N° 08/2019 – CRIA A CARREIRA ESPECÍFICA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, REDEFINE A NOMENCLATURA DAS CARREIRAS ESPECÍFICAS DE AGENTE ARRECADADOR E AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CRIA A CARREIRA ESPECÍFICA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, REDEFINE A NOMENCLATURA DAS CARREIRAS ESPECÍFICAS DE AGENTE ARRECADADOR E AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.