DECRETO Nº 1822/2025 – RETIFICA O § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 1.816, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE – PB.