DECRETO Nº 1817/2025 – DISPÕE SOBRE O REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS PÚBLICOS SITUADOS NAS QUADRAS 03, 04, 05 E 13 DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.
18/09/2025 17h00 Atualizado há 4 semanas atrás