DECRETO Nº 1813/2025 – REGULAMENTA A LEI Nº 13.431/2017 E O DECRETO Nº 9.603/2018, QUE ESTABELECEM O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E OS PROCEDIMENTOS DA ESCUTA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.