DECRETO Nº 1802/2025 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS EM RAZÃO DA PORTARIA MIDR Nº 1.466/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2025 9h58 Atualizado há 3 semanas atrás
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