DECRETO Nº 1799/2025 – Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal de Promoção dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Pessoas não Binárias, Intersexo, Assexuais e demais identidades da diversidade sexual e de gênero (LGBTQIAPNb+) e dá outras providências.