DECRETO Nº 1785/2025 – Revoga o decreto 1753/2024 e da nova regulamentação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mamanguape Estado da Paraíba, as contratações diretas a que se refere a lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.