Autor: Comunicação

DECRETO Nº 1765/2024 – REVOGA O DECRETO 1666/2022 DE 29 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/06/2024 9h28 Atualizado há 10 meses atrás

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