DECRETO Nº 1755/2024 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de MAMANGUAPE, Paraíba, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.