Autor: Comunicação

DECRETO Nº 1746/2023 – CANCELA DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, EMPENHADA NOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, PORÉM, NÃO CONSUMADO O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/12/2023 9h57 Atualizado há 5 meses atrás

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