DECRETO Nº 1640/2022 – INSTITUI E REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI E REGULAMENTA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.