DECRETO Nº 1606/2021 – CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 DE 20 DE JUNHO DE 2020 (LEI ALDIR BLANC).

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CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 DE 20 DE JUNHO DE 2020 (LEI ALDIR BLANC).

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