DECRETO Nº 1552/2021 – DISCIPLINA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS – ME E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP

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DISCIPLINA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS – ME E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, SEDIADAS LOCAL E REGIONALMENTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, PARA OS FINS DE CONTRATAÇÕES PUBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 47 A 49 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

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