DECRETO Nº 1544/2021 – DETERMINA PONTO FACULTATIVO EM DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por Comunicação - 12/02/2021 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab DETERMINA PONTO FACULTATIVO EM DATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.