DECRETO Nº. 1435/2019 – Revoga cessão de uso e dá outras providências.

Art. 1º. Ficam revogadas, definitivamente, as cessões de uso do espaço público onde encontra-se edificados os quiosques localizados na rua aos fundos da Praça 13 de Maio deste Município, derivadas da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE do processo nº. 023.2008.002.461-7.