DECRETO Nº 1409/2019 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, fração de imóvel localizado na Rua do Garapu, nº 95, Centro, neste Município.

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Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Mamanguape, por ser necessário para instalação de via urbana, buscando garantir benefícios de liberdade de locomoção aos moradores do bairro e demais transeuntes, parcela do imóvel situado na Rua do Garapu, nº 95, Centro, Município de Mamanguape, Estado da Paraíba.

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