DECRETO Nº 1320/2018 ESTABELECE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 80% NO ENTORNO DE IMÓVEL PARTICULAR TOMBADO, OBJETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO

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ESTABELECE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 80% NO ENTORNO DE IMÓVEL PARTICULAR TOMBADO, OBJETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO CONFORME DECRETOS N.ºs 1.287/2018 e 1289/2018, IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.