DECRETO Nº 1320/2018 ESTABELECE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 80% NO ENTORNO DE IMÓVEL PARTICULAR TOMBADO, OBJETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [233.63 KB]

ESTABELECE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 80% NO ENTORNO DE IMÓVEL PARTICULAR TOMBADO, OBJETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO CONFORME DECRETOS N.ºs 1.287/2018 e 1289/2018, IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMPARTILHAR