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Open in new tab Art. 1º – Declara recesso para os servidores municipais nos dias 26 a 29 dezembro de 2017, em razão das festividades do Natal e Final de Ano.
Art. 2º – Excluem-se do presente decreto as ações essenciais da Área da Saúde, os Serviços da Limpeza Pública, Guarda Civil Metropolitana, SMTT e atividades Financeiras do Município.
