DECRETO Nº. 1275/2017 – Cria o Comitê Executivo e o Comitê de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico

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Art. 1º. Ficam criados o Comitê Executivo e o Comitê de Coordenação, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.