DECRETO Nº 1274/2017 – Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório dos servidores municipais e dá outras providências

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Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório dos servidores do Município de Mamanguape.

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