DECRETO Nº 1274/2017 – Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório dos servidores municipais e dá outras providências

Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório dos servidores do Município de Mamanguape.