DECRETO Nº 1243/2017 – REVOGA O DECRETO DE NÚMERO 1.216/2017, QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Art. 1º: Para efeito do presente Decreto, e em acordo com o Decreto Federal de número 7.257 de 4 de agosto de 2010, considera-se Situação de Emergência, uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;