Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Junta de Recursos Administrativos – JARI, Anexo a este decreto.
Início Diário Oficial 2017 DECRETO Nº 1233/2017 – Aprova o Regimento Interno da Junta de Recursos...
Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno da Junta de Recursos Administrativos – JARI, Anexo a este decreto.