DECRETO Nº 1215-A/2017 – Revoga os contratos por excepcional interesse público, suprime gratificações, e dá outras providencias.

Art. 1º – Ficam REVOGADOS todos os contratos, por excepcional interesse público, existentes no âmbito da administração pública municipal. Art. 2º – Ficam desautorizadas todas as gratificações a servidores, com exceção das decorrentes de leis que estabelecem esse direito funcional, só podendo ocorrer novas gratificações através de novo ato para esse fim.