DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2022 – Dispõe sobre a apreciação do Processo TC-07872/20, referente à prestação de contas anual do município de Mamanguape, do exercício 2019 e dá outras providências correlatas.

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Dispõe sobre a apreciação do Processo TC-07872/20, referente à prestação de contas anual do município de Mamanguape, do exercício 2019 e dá outras providências correlatas.