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DECRETO Nº 1216-A/2017 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art....

Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da...

Decreto nº 1217/2017 – Determina o censo dos servidores municipais e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído o censo dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas, a ser promovido pelas Secretarias de Administração e Planejamento em...

DECRETO Nº 1216/2017 – Declara situação de emergência administrativa e econômico-financeira e determina a...

Art. 1º Fica declarada situação de emergência econômico-financeira no âmbito do Poder Público Municipal. Art. 2º Fica determinado a todos os Secretários Municipais que procedam...

DECRETO Nº 1215-A/2017 – Revoga os contratos por excepcional interesse público, suprime gratificações, e...

Art. 1º - Ficam REVOGADOS todos os contratos, por excepcional interesse público, existentes no âmbito da administração pública municipal. Art. 2º - Ficam desautorizadas todas...

Decreto nº 1215/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS...

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto nº 1214/2017 – Suspende intervenções em construções do Mercado Público Municipal e dá...

Art. 1º - Ficam suspensas quaisquer intervenções em construções nas áreas interna e externa do Mercado Público da cidade de Mamanguape, que impliquem em...

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