A Prefeitura de Mamanguape, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, anunciou um amplo pacote de medidas fiscais voltadas ao fortalecimento da arrecadação e ao incentivo à regularidade dos contribuintes no exercício de 2026. O conjunto de iniciativas abrange a emissão do IPTU 2026 com descontos na cota única, a instituição da campanha IPTU Premiado para contemplar moradores adimplentes e a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), voltado à regularização de débitos tributários pendentes.

IPTU 2026: Desconto de 20% na Cota Única e Opções Facilitadas de Pagamento

A emissão das guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2026 já está disponível nos canais oficiais do município. Os contribuintes podem emitir os boletos de forma remota pelo aplicativo móvel Mamanguape Tá On ou presencialmente na sede do Facilita Mamanguape. Nas próximas semanas, a entrega dos carnês físicos nos imóveis cadastrados também será realizada pelos Correios e por equipes municipais.

As opções de pagamento para 2026 incluem:

• Cota Única com 20% de Desconto: Vencimento em 30 de novembro de 2026, para quitação integral à vista.
• Pagamento no Cartão de Crédito: Permite o parcelamento estendido da dívida, mantendo o desconto de 20% para quitações efetuadas até 30 de novembro.
• Parcelamento em Boleto Bancário: O vencimento ordinário final é até 31 de dezembro de 2026, sendo admitido o parcelamento em até três parcelas no boleto bancário.

A arrecadação do IPTU integra as receitas próprias do município e é destinada por lei a investimentos diretos na saúde básica, manutenção de escolas públicas, conservação de vias, obras de pavimentação, drenagem e infraestrutura urbana em Mamanguape.

IPTU Premiado: Sorteio de Prêmios aos Contribuintes Adimplentes

Sancionada pelo Prefeito Joaquim Fernandes de Oliveira Neto após aprovação da Câmara Municipal (Projeto de Lei Executivo nº 65/2026), a campanha IPTU Premiado institui o sorteio gratuito de prêmios como estímulo à quitação pontual do tributo.

Destaques da campanha:

• Participação Automática: O cruzamento de dados entre a arrecadação e o cadastro imobiliário garante a participação sem a necessidade de cupons ou cadastramento prévio. Cada inscrição imobiliária adimplente corresponde a uma participação no sorteio.
• Quem Pode Participar: Proprietários ou possuidores de imóveis urbanos inscritos que quitarem o IPTU 2026 em cota única até a data de corte e que apresentem regularidade quanto a débitos de exercícios anteriores (quitados ou parcelados com parcelas em dia).
• Transparência e Regras: A campanha não altera a base de cálculo, alíquota ou forma de lançamento do imposto, nem gera isenção ou renúncia de receita. Os sorteios serão organizados pela Secretaria de Finanças e poderão ser acompanhados pela Câmara Municipal, Controladoria-Geral do Município, Ministério Público e pela sociedade civil. É vedada a participação do Prefeito, Vice-Prefeito e demais agentes políticos, e os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

Regularização Fiscal com até 100% de Desconto em Juros e Multas

Para os contribuintes que possuem débitos pendentes, o Executivo Municipal sancionou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) (Projeto de Lei Executivo nº 64/2026), oferecendo condições especiais para a quitação de tributos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

O REFIS 2026 vigorará de 2 de novembro a 31 de dezembro de 2026 (com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias) e abrange tributos como IPTU, ITBI, ISS, Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), taxas de polícia e serviços, Contribuição de Melhoria e COSIP, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Condições de Desconto e Parcelamento

• Pagamento à vista: Concede redução de 100% dos juros e da multa de mora.
• Parcelamento de 2 a 6 vezes: Concede redução de 80% dos juros e da multa de mora (para débitos de valor igual ou inferior a R$10.000,00).
• Parcelamento de 7 a 10 vezes: Concede redução de 40% dos juros e da multa de mora (para débitos superiores a R$10.000,00).
• Parcela Mínima: O valor mínimo de cada parcela é de R$50,00.

O programa preserva integralmente o valor principal do tributo e a atualização monetária. Para débitos ajuizados, permanecem devidas as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor consolidado com desconto.

Como Aderir ao REFIS 2026

A adesão deve ser solicitada mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Finanças (conforme formulário do Anexo Único da Lei), acompanhado de documentos de identificação (RG/CPF ou CNPJ) e termo de desistência de defesas ou ações judiciais que discutam o débito.

Para emissão de guias, consultas ou requerimentos de adesão aos programas fiscais de Mamanguape:

• Atendimento Presencial: Sede do Facilita Mamanguape e Secretaria Municipal de Finanças.
• Atendimento Digital: Aplicativo móvel Mamanguape Tá On e canais oficiais da Prefeitura de Mamanguape.