LEI Nº. 1351/2025 – INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA APS E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO COMPONENTE DA QUALIDADE, TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAMANGUAPE, CONFORME A PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.