Autor: jefferson serrano

LEI Nº. 1311/2025 – CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DE DIREITO A ELES RELATIVOS, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICA.

28/02/2025 10h26 Atualizado há 2 meses atrás

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