LEI Nº. 1306/2025 – DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/02/2025 21h05 Atualizado há 2 meses atrás