Autor: jefferson serrano

DECRETO Nº 1762-A/2024 – DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB –, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/03/2024 13h27 Atualizado há 4 meses atrás

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