Autor: Comunicação

DECRETO Nº 1743/2023 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/12/2023 11h30 Atualizado há 12 meses atrás

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