LEI Nº. 1207/2022 – DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS DE RUA OU DE DOMICILIADOS PERTENCENTES A PESSOA DE BAIXA RENDA, COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, E INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.