LEI Nº. 1256/2023 – REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECIDO NO TÍTULO III, CAPITULO VI DA LEI Nº 625, DE 25 DE MARÇO DE 2010 – QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MAMANGUAPE.

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REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ESTABELECIDO NO TÍTULO III, CAPITULO VI DA LEI Nº 625, DE 25 DE MARÇO DE 2010 – QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MAMANGUAPE.