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Open in new tab Art. 1º. Constituir Comissão Especial, composta pelos servidores ANA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 3372, ocupante do cargo de Secretária Municipal da Cultura, MAXIMIANO LOPES MACHADO, matrícula nº 66155, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, EDNA OLIVEIRA GONÇALVES, matrícula nº 66782, Chefe de Gabinete, FILIPE MARQUES DUARTE, matrícula nº 68017, Assessor Jurídico, ANA PAULA GUEDES SILVA, matrícula nº 67800, Tesoureiro Geral, ALEXSANDRO FERREIRA FIGUEIREDO e WALFREDO JÚNIOR SILVA DAVID, representantes da sociedade civil, sob a Presidência do primeiro, para acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos remanescentes da Lei Federal nº 14.017/2020 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc).
I. Incumbe à Comissão realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II. Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Mamanguape para a distribuição dos recursos;
III. Acompanhar e orientar os processos necessários às providências, quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.017/2020 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e Lei Federal nº 14.150/2021 de 12 de maio de 2021;
IV. Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Mamanguape;
V. Fiscalizar a execução de recursos transferidos;
VI. Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Mamanguape.
