PORTARIA Nº 074/2018-GAPRE Revogação de Ato – NEIDE COSTA DA SILVA

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [129.66 KB]

Revogar ato administrativo que deferiu, no todo, os pedidos do processo administrativo nº 969/2017. Embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.
Conclui-se, assim, que o juízo de oportunidade e conveniência do qual se origina o ato revogatório deve ser considerado pela Administração em cada caso concreto e nunca dissociado da observância de uma adequada compreensão da noção de interesse público, bem como dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico para tanto.

COMPARTILHAR