A Prefeitura de Mamanguape publicou nesta segunda-feira (02) o Decreto nº 1.738/2023, que estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito do município. A medida emergencial e de caráter excepcional foi motivada pelas sucessivas quedas no repasse do FPM, bem como por oscilações nos repasses de outras verbas por parte do Governo Federal.

O ato possui natureza provisória e fundamenta-se na necessidade de redução de despesas de custeio no âmbito dos órgãos que compõem a Administração Municipal. O intuito da gestão é honrar o compromisso com o equilíbrio fiscal do Município, balanceando receitas e despesas, e assegurando a manutenção da prestação dos serviços públicos, das políticas sociais de qualidade e a manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais rigorosamente em dia.

Pelo decreto, ficam reduzidos em 20% os salários da prefeita, do vice-prefeito, dos secretários e adjuntos, compreendendo também, por equiparação, os cargos de procurador geral do Município e de superintendente de trânsito do município. Também foram suspensos em 100% os valores das gratificações e reduzidos em 30% o custeio das Secretarias Municipais com supressão nos contratos administrativos e outras despesas ordinárias.

Na vigência das medidas, também estão suspensas novas nomeações de servidores, novos afastamentos, férias, licenças-prêmio ou cessões de servidores com ônus para o Município, proibida a concessão de diárias a servidores municipais, excetuando-se às destinadas aos deslocamentos de estrita necessidade. Igualmente, estão suspensos os gastos com eventos, viagens, recepções, solenidades e passagens aéreas; concessão de ajudas e incentivos, culturais, religiosos ou esportivos, inclusive transporte.

Os veículos da frota municipal deverão ser recolhidos até as 18:00hs, preferencialmente nas dependências dos órgãos municipais, excetuado, os casos estritamente necessários e previamente autorizados pelo superior hierárquico.

O município tem enfrentado constantes quedas nos repasses de transferências de recursos federais, principalmente no FPM, como também os royalties, que podem comprometer a folha dos servidores, fornecedores e outros serviços da administração.

Além da redução em repasses a Prefeitura de Mamanguape sofre com bloqueios mensais para pagamentos de parcelamento da Previdência e Precatórios deixados por gestões anteriores, como este ano (2023), até setembro, o valor já chegou a R$ 3.828.153,00 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta e três reais).

O anúncio das medidas foi feito em reunião realizada com os secretários municipais na tarde de segunda-feira pela prefeita Eunice Pessoa. As medidas consignadas nos artigos 1º, 2º e 4º do Decreto nº 1.738/2023 terão validade de 90 (noventa) dias e já estão em vigor desde a data da publicação, com efeito para toda a gestão municipal.