2021

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DECRETO Nº 1538/2021 – Dispõe sobre a averbação de consignações em folha e dá...

Dispõe sobre a averbação de consignações em folha e dá outras providências.

DECRETO Nº 1537/2021 – Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não...

Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhada nos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, porém, não consumado...

DECRETO Nº 1536/2021 – Determina o censo dos servidores municipais e dá outras providências.

Art. 1º. Fica instituído o censo dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas, a ser promovido pelas Secretarias de Administração, Finanças e Planejamento em...
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