Art. 1° – Designar EDNA OLIVEIRA GONÇALVES, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete para ser representante da Prefeitura junto ao Ministério dos Direitos Humanos – MDH, para praticar todos os atos necessários a efetivação e recebimento do conjunto de equipamentos destinados a equipagem e estruturação de Conselho Tutelar.