DECRETO Nº. 1358/2018 INSTITUI O REGULAMENTO PARA FUNCIONAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° – A Lei Municipal n° 1.016, de 16 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos
de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos com abate de animais no Município de Mamanguape, fica
regulamentada nos termos deste decreto.

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