DECRETO Nº. 1321/2018-GAPRE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica disciplinada a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos municipais, prevista no artigo 101, inciso I, da Lei Municipal nº 77 de 1977.

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