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Art. 1º – Ficam suspensas quaisquer intervenções em construções nas áreas interna e externa do Mercado Público da cidade de Mamanguape, que impliquem em melhorias ou alterações, de qualquer natureza, nas construções existentes.
Art. 2º – Somente com autorização expressa do Secretário de Planejamento, mediante a presença de projeto básico, aprovado pelo setor de engenharia do Município, poderão ser iniciadas novas obras no espaço interno e externo do referido mercado.