Início Leis

Leis

LEI Nº. 1063/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE...

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MAMANGUAPE, para o exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que...

LEI COMPLEMENTAR N° 07/2018 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do...

LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018 FICA INSTITUIDA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB, COMO...

Art. 1º - Esta Lei institui a Procuradoria Geral do Município – PGM de Mamanguape-PB, como órgão integrante do Poder Executivo Municipal, com atribuição...

LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018 INSTITUI A CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO...

Art. 1º - Esta Lei institui a Contadoria Geral do Município (ContaGM) com a finalidade de preparar as contas públicas do Executivo Municipal, com...

LEI Nº. 1062/2018 Dispõe sobre o Fundo Municipal da Saúde, bem como dá outras...

Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 325 de 1994 e atualizada pela lei 666 de 2011 passa a ser regido,...

LEI Nº. 1059/2018 Dispõe sobre a criação de cargo, reajuste salarial para os Cargos...

Considerando, que as remunerações do Quadro funcional da Câmara Municipal de Mamanguape se encontra desatualizado; Considerando, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao...

LEI Nº 626/2010

Institui a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT – em regime especial de autarquia, na estrutura administrativa do Municipio de Mamanguape, estado...

LEI Nº. 1054/2018 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de...

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº. 1053/2018 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO...

Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2019, obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal...

LEI Nº. 1052/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher...

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support