Decretos

DECRETO Nº 1239 DE 06 DE ABRIL DE 2017

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, como também empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da ...

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DECRETO Nº 1225/2017

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas, nos locais de eventos públicos, em utensílios de vidro, bem assim o uso de outros instrumentos perfurantes, cortantes etc e dá outras providências.

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DECRETO Nº 1219/2017

Fixa horário de expediente nas repartições públicas do município, determina a assinatura de ponto e dá outras providências.

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